SEJA UM   FRANQUEADO   DA  REDE  QUE  ALCANÇA  MILHARES   DE  EMPRESÁRIOS  EM   TODO BRASIL   ATRAVÉS  DO  SEU  PROGRAMA   DE FRANQUIAS .


Franquias Villela Brasil - Acolhe seus Sonhos

#FranquiasVillelaBrasil
  • LEVAMOS A PROSPERIDADE À VOCÊ
  • NESSA JORNADA, PRESERVAMOS SEUS INVESTIMENTOS
  • AJUDAMOS VOCÊ A EMPREENDER
  • PREPARAMOS VOCÊ PARA VENCER NO MUNDO DOS NEGÓCIOS

0800.722.0188

Para mais informações, fale conosco!

Facebook

Instagram

Menu
 

Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros

High moral and ethics standards.
Vilella > Uncategorized  > Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros

Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros

A Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária. A proposta poderá receber críticas e sugestões até 6 de dezembro.

Hoje, só pode haver indiciamento se o auditor fiscal tiver lavrado auto de infração cobrando os tributos que considera devidos. A proposta da nova IN é criar mais possibilidades.

A ideia é que se possam incluir responsáveis tributários quando o órgão rejeitar um pedido de compensação; antes do julgamento na primeira instância do processo administrativo fiscal; após decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – antes de o débito constar na Certidão da Dívida Ativa.

Para tributaristas que acompanham a discussão, o objetivo da Receita com a nova IN é ampliar as hipóteses de responsabilização tributária de terceiros por dívidas cobradas de outros. Para o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, a estratégia é “gravíssima”.

“A imputação de solidariedade tributária tem seus rígidos requisitos previstos em lei complementar que  exige a comprovação de interesse comum na situação que constitui o fato gerador ou na expressa previsão legal. Já o redirecionamento da execução fiscal deve rigorosa obediência ao 135 do CTN”, explica.

Além disso, de acordo com De Paula, o “novo” devedor solidário deveria ter o direito de se defender, desde o início, de todo o processo administrativo, “tudo em reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa”. Caso contrário, o processo é nulo, afirma.

Vínculo de Responsabilidade
De acordo com a justificativa da minuta de reforma, o objetivo é garantir que sujeito passivo responsabilizado exerça o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo de responsabilidade. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária.

Em nota, a Receita Federal afirmou que a proposta de IN tem como objetivo preencher uma “lacuna da legislação tributária quanto à imputação de responsabilidade”. Como o procedimento é restrito ao auto de infração, a Receita considera que a sistemática atual cria um tratamento desigual entre as unidades do órgão.

No Comments

Leave a Comment

Clique e Fale Pelo WhatsApp

FALE PELO WHATS