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Artigo: Criminalização da dívida tributária

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Artigo: Criminalização da dívida tributária

Em 20 de agosto de 2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o HC n. 399.109/SC, modificou o entendimento compartilhado pela jurisprudência a respeito do crime de apropriação indébita tributária (i). A partir desta decisão, que obriga juízes e tribunais, o mero inadimplemento de tributos indiretos passou a se subsumir ao tipo do crime de apropriação indébita tributária, previsto pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (“Lei n. 8.137/1990”) (ii).

O resultado do julgamento causou enorme perplexidade à comunidade jurídica brasileira. No caso, o habeas corpus havia sido impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que reformara sentença de absolvição sumária dos impetrantes, por razões de atipicidade da conduta. Na petição inicial, os impetrantes sustentaram que o não pagamento de ICMS declarado não seria uma conduta penalmente típica, isto é, que mero inadimplemento de ICMS não configuraria crime de apropriação indébita tributária.

Tecnicismos à parte, a decisão do STJ levanta uma série de questões que merecem reflexões sérias. A primeira delas reside na questão de saber se é possível ou não a criminalização de condutas a partir de meras razões morais ou de princípio. Não há dúvida de que a receita dos impostos tem, pelo menos em tese, um destino: o financiamento das despesas e políticas públicas. O Estado Brasileiro — no mínimo, no texto da Constituição — é um Estado Fiscal. Mas daí concluir que o mero inadimplemento de ICMS declarado seja crime, sem ao menos lei anterior que o defina, vai uma distância muito grande. Basta ler o art. 5º, XXXIX, da Constituição, que dispõe o seguinte: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

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